Questões da Boa Vontade

Eis abaixo as questões de Direito Internacional Público e Privado que foram pedidas em provas para ingresso no Instituto Rio Branco. As resoluções dos problemas devem ser remetidas, impreterivelmente até o dia 11 de novembro, para o endereço ricksonrios@hotmail.com. Normalmente não utilizo esse endereço, a não ser para fins de registro no MSN. Por isso, a caixa postal está vazia. Não enviem as respostas para os endereços do UOL ou Gmail. Identifiquem-se no campo assunto do e-mail: escrevam DIP ou DIPriv, nome, dia da semana e horário em que têm aula, bem como o campus. Exemplo: Assunto (ou Subject): DIPriv - Fulano de Tal, 4a feira, manhã, 2º tempo, Nova América.

Como sabem, essas questões não valem pontos ou horas RAC, mas servem para que vocês tenham a oportunidade de treinar o conhecimento adquirido em sala de aula. Respostas idênticas não serão consideradas.

Abraços a todos e Boa Sorte!

Questões de Direito Internacional Privado

1. Em 1995, Tito, à época cidadão italiano, cometeu crime de roubo na Alemanha. Em 1996, veio para o Brasil e aqui chegou a receber a nacionalidade brasileira, em 1998. Em março último, o Brasil recebeu pedido de extradição de Tito, formulado pela Alemanha. Examine, do ponto de vista das limitações à extradição relacionadas com a nacionalidade do extraditado, se existe obstáculo intransponível para a concessão da extradição requerida.(IRBr - 1999)

2. Três indivíduos - X, Y e Z - pretendem ingressar na carreira diplomática brasileira. X nasceu em Brasília, quando seus pais, nacionais da Arcolândia, representavam diplomaticamente seu Estado junto ao governo brasileiro. X sempre morou no Brasil. Y nasceu em Arcolândia, filho de pais brasileiros, que ingressaram clandestinamente naquele país e nunca registraram o filho em repartição consular do Brasil. Aos vinte anos de idade, Y veio morar no Brasil, quando optou pela nacionalidade brasileira. Z nasceu em um navio, em alto mar, de bandeira arcolandiana, quando seus pais, ambos nacionais da Arcolândia, imigravam para o Brasil. Recentemente, Z requereu, com êxito, a nacionalidade brasileira. Analise, à vista da nacionalidade dos três indivíduos, as possibilidades de cada um ter aceito seu pedido de inscrição no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, do Instituto Rio Branco.(IRBr - 1997)

3. A Senhora W, nacional de Pasárgada, onde tem domicílio, decide ir a Futurolândia, conhecer determinado museu. Para tanto, solicita concessão de visto ao Consulado-Geral de Futurolândia — condição necessária para que nacional de Pasárgada entre no território do país irmão. Após os trâmites consulares de estilo, ela recebe visto de turista com validade de sessenta dias. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em hotel. Ao chegar a Futurolândia, agentes da imigração desconfiam da Senhora W. Trata-se de uma afro-pasargadense de alguma idade, que nunca tinha estado em território futurolandense. Determinam, assim, interrogatório. A Senhora W tem péssimo domínio do idioma local. A entrevista é desastrosa. Ela, de resto, não traz consigo dinheiro suficiente — pela ótica das autoridades locais — para permanecer duas semanas em Futurolândia. O desfecho do incidente é a denegação de entrada. A Senhora W é detida e acorrentada a um banco, no próprio aeroporto, aguardando a partida do primeiro vôo para Pasárgada.Transtornada com o ocorrido e com a perda do investimento feito (passagem, hotel etc.), ela procura orientação sobre eventuais medidas jurídicas a serem tomadas. Aconselhe-a sobre o que fazer. (IRBr - 2001)

Questões de Direito Internacional Público

1. Considerando o disposto no art. 5º , § 2º , da Constituição Brasileira de 1988 ("Os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"), analise a possibilidade de se conceder estatura constitucional aos tratados internacionais sobre direitos humanos, ratificados e promulgados pelo país depois de 1988.(IRBr - 1999)

2. Comemora-se, em 1998, o cinqüentenário da aprovação, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, sob a forma de resolução, sem nenhum voto contrário. Dessa Declaração diz-se que adquiriu "grande autoridade moral e política e que o seu impacto na teoria prática do direito tanto internacional como nacional tem sido profundo" (John Humphrey). A Declaração tem sido invocada por inúmeros governos para justificar posições adotadas no âmbito internacional. Tem servido, também, de fundamento para decisões proferidas por tribunais nacionais. Tem sido, ainda, incorporada, total ou parcialmente, às constituições de diversos Estados. Além disso, não se registra manifestação oficial de Estado algum, recusando qualquer de seus enunciados. Analise, a partir do conhecimento das fontes do direito internacional, se a Declaração é juridicamente vinculante para os Estados ou se possui mera força de recomendação. (IRBr - 1998)